Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito à inclusão das verbas "Bonificação por Resultados" e "Abono FUNDEB" na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, além de determinar o recálculo do Imposto de Renda retido sobre essas verbas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a natureza jurídica da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB para fins de inclusão na base de cálculo de verbas remuneratórias e (ii) a aplicação do regime de RRA para o recálculo do Imposto de Renda. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, conforme tese firmada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. 4. O Abono FUNDEB tinha natureza remuneratória até a vigência da Lei nº 14.325/2022, que alterou sua natureza para indenizatória. O recálculo do Imposto de Renda deve observar o regime de RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713/88. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de apostilamento e modular os critérios de atualização monetária e juros de mora a partir de 10/9/2025. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados integra a base de cálculo de verbas remuneratórias. 2. O Abono FUNDEB possui natureza indenizatória a partir de 12/4/2022. 3. Autonomia dos fatos geradores impede apostilamento do direito.
Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de apostilamento e modular os critérios de atualização monetária e juros de mora a partir de 10/9/2025.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.