Agravo de Instrumento 5257144-04.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença, rejeitando impugnação à inclusão de despesas com débitos de IPVA e licenciamento de veículo. A embargante sustenta erro material na decisão, sob o argumento de desconsideração da natureza da ação com reserva de domínio e dos documentos juntados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material ou omissão no acórdão quanto à análise dos documentos e da natureza do contrato com reserva de domínio; e (ii) saber se é admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou e rejeitou, de forma clara e fundamentada, a possibilidade de abatimento dos valores relativos aos débitos do DETRAN por ausência de prova idônea dos pagamentos, o que afasta a existência de omissão ou erro material.4. A juntada de declaração bancária nos embargos configura inovação recursal, inadmissível nesta fase, em afronta ao princípio da lealdade processual.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos idôneos para comprovar os pagamentos impede o reconhecimento de erro material em acórdão que fundamentou sua decisão na inexistência de prova hábil. 2. A apresentação de novos documentos em sede de embargos de declaração configura inovação recursal vedada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: Não há. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5257144-04.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia1ª Câmara CívelEmbargante: Belcar Investcar Ltda Embargado: Yuri Tarsis da Silva Relator: Desembargador José Proto de Oliveira

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 524 do CC
• art. 526 do CC
• art. 527 do CC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

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Órgão julgador e gabinete