Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR. VEREADORA. PEDIDO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DO MUNICÍPIO. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por vereadora em face de ato de prefeito, deferiu medida liminar para determinar o fornecimento de diversas informações e de extratos bancários de todas as contas correntes e poupanças municipais, judiciais e não judiciais, referentes ao período de janeiro de 2019 a setembro de 2024, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é ultra petita; (ii) saber se a determinação de exibição de extratos de todas as contas bancárias do município por período superior a cinco anos viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando medida excessiva e busca especulativa de provas. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de decisão ultra petita, uma vez que a impetrante formulou pedido expresso na petição inicial para o fornecimento de extratos de todas as contas da prefeitura municipal, havendo correlação entre o provimento jurisdicional e a pretensão deduzida. 4. O direito fundamental à informação e à transparência, assegurado constitucionalmente, bem como a prerrogativa de fiscalização parlamentar municipal, não são absolutos e devem ser exercidos em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O objeto do mandado de segurança limita-se à fiscalização das verbas atinentes aos precatórios do FUNDEF, de modo que a determinação de exibição indiscriminada de extratos de todas as contas da prefeitura municipal por interregno superior a cinco anos excede os limites de necessidade e pertinência temática da ação mandamental. 6. A exibição irrestrita de contas alheias ao objeto da lide, tais como as de saúde, assistência social e Fundo de Participação dos Municípios, configura devassa indevida e onerosidade excessiva à administração pública, aproximando-se da prática de busca especulativa de provas (fishing expedition), vedada no ordenamento jurídico. 7. O valor fixado para as astreintes, no patamar de R$ 500,00 por dia, mostra-se equilibrado e compatível com a capacidade econômica do ente municipal, servindo adequadamente para compelir o cumprimento do dever de transparência específico sobre a conta do FUNDEF, sem ensejar o enriquecimento sem causa IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.