Recurso Inominado Cível 0805134-11.2023.8.12.0017

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 – REPETIÇÃO INDEVIDA – RECURSO INOMINADO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 4º da Lei 13.954/2019
• art. 24-C da Lei 667/1969
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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