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Vade Mecum · Lei 667/1969

Art. 24-C da Lei 667/1969

Texto

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Decisões que citam o art. 24-C da Lei 667/1969

242 decisões do STF citam o art. 24-C da Lei 667/1969, de 2020 a 2026; 28,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-C da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STJ citam o art. 24-C da Lei 667/1969, de 2021 a 2025; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-C da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24-C da Lei 667/1969.

  1. TJMGRecurso Inominado Cível 1000652-97.2026.8.13.0180AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Vargas de MendoncaTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaietejulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026

    RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IPSM – MILITAR INATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 – TEMA 1.177 DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA FEDERAL AOS ESTADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TERMO INICIAL – DECISÃO DO TCE/MG –…

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  2. STFRE 1.622.113MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  4. STFRE 1.594.888MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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  5. STFRE 1.622.885MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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  6. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 7.384/2020 E DA EC Nº 103/2019. PRESERVAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR (ART. 8º, § 2º, DA…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR, PARA QUE CORRESPONDA AO QUE RECEBERIA SE VIVO ESTIVESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. QUESTÃO SEDIMENTADA NO JULGAMENTO DO…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALIDADE DOS…

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  10. TJMGRecurso Inominado Cível 1000886-56.2026.8.13.0317AcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Martins DinizTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabirajulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR ESTADUAL DA ATIVA. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. MARCO TEMPORAL DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES…

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