RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.139.549/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

Citações

• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 159 da CF
• art. 195 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 56 da Lei 9.430/1994
• art. 56 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.139.549 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 377457 · 20/06/2017
• STJ REsp 826428 · 01/07/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STF ADC 1 · 16/06/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema