Art. 56 da Lei 9.430/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 56 da Lei 9.430/1994
65 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 9.430/1994, de 2010 a 2018; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 9.430/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 9.430/1994.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hugo Leonardo Abas FrazaoTribunal Plenopublicada em 05/09/2024tributario
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI N. 9.430/1996. TEMA 71 DO STF. TEMA 364 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença pela qual julgou-se improcedente o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.265.401/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/09/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer em parte do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento em relação à preliminar de ofensa ao art. 535…
- STJAgRg no AgRg no REsp 642.241/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 08/05/2018publicada em 12/06/2018tributario
TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. LC N. 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/1996. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF E PELO STJ. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, de acordo com o § 3º do art. 543-B do CPC/1973 e…
- STJAg 502.750/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 05/04/2018publicada em 11/04/2018tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA ANALISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA…
- STJREsp 666.060/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 21/03/2018publicada em 27/03/2018tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91…
- STJRE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.139.549/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 22/02/2018tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJAR 5.397/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 27/09/2017publicada em 19/12/2017tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÚMULA 276/STJ. CANCELAMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/1991. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira…
- STJTP 1.201/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/12/2017tributario
Com essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, com base no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, e, nos termos do art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, NEGO SEGUIMENTO À PRÓPRIA TUTELA. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017. MINISTRO…
- STJAREsp 296.306/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/08/2017tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAR 3.638/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Seçãojulgada em 23/11/2016publicada em 01/08/2017tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6, II, DA LC…