STF · Acórdão

RE 69.070/RS

Relator: Min. Thompson Flores
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 30/09/1970
Publicação: 03/11/1970
Resultado: Prejudicado
Tese provável: cancelamento de dívida de imposto de selo por decreto-lei Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Impôsto de sêlo. Dívida dêle originária. Cancelamento por fôrça do Decreto-Lei nº 1.042/1969, art. 2º, IV. Recurso prejudicado.

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