Apelação 0511000-58.2019.8.05.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. DESPRONÚNCIA DO RÉU, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO "ANIMUS NECANDI". RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO A PRONÚNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DO "ANIMUS NECANDI". RAZOABILIDADE DAS ALEGAÇÕES. EXISTINDO QUALQUER INDÍCIO QUE APONTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI", DEVE O ACUSADO SER REMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO SOPESAR TAL INDÍCIO COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE PARA CONSIDERÁ-L0 COMO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DOLO, POIS NESSA FASE TEM PREVALÊNCIA O PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DECISÃO REFORMADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O RECORRIDO, AILTON DO ESPÍRITO SANTO, SEJA PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, SUBMETENDO-O A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP

Inteiro teor

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