Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO PACIENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226DO CPP - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE- ORDEM DENEGADA. I. O trancamento da ação penal, por ausência de elementos que indiquem com suficiência a autoria do delito à míngua da ilegalidade do reconhecimento realizado, só é albergada nas hipóteses em que constatada, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova de materialidade do delito, ou ainda, a indiscutível deficiência da peça vestibular, o que não se constata no caso em análise. II. Não demonstrada de plano a ausência de justa causa para a persecução penal, mostra-se impossível o trancamento de ação penal pela via processual do Habeas Corpus, diante da excepcionalidade do provimento jurisdicional visado. Eventuais incursões sobre o mérito da ação penal não podem ser dirimidas no bojo da restrita via cognitiva do habeas corpus. III. Ordem denegada, com o parecer. A C Ó R D Ã O
Ordem denegada, com o parecer
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.