Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO REQUISITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. ELETROCONVULSOTERAPIA. NEGATIVA DA OPERADORA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Demonstrada a presença dos requisitos hábeis à concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a decisão agravada que determinou autorização e custeio do tratamento de eletroconvulsoterapia, conforme requisição médica. 2. Paciente portadora de transtorno psiquiátrico grave. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, realça o direito à saúde como um direito fundamental, devendo este ser resguardado de eventuais intempéries que possam vir a vilipendiá-lo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 5. Unanimidade.
Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao presente recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.