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STJ, Rcl 34.869: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

Rcl 34.869

Relator: Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 03/09/2021
Resultado: Não conhecido
Matéria: administrativo

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Citações

art. 105 da CF
art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 85 do STJ

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