Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE RONCADOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DA USINA DE DECOMPOSIÇÃO TERMOMAGNÉTICA E CONDENOU OS RÉUS ECODUST, ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE RONCADOR A ELABORAREM E EXECUTAREM UM PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, ALÉM DE CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.1) INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA AOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS À OCORRÊNCIA DE DANOS AO AMBIENTE DECORRENTES DE FALHAS/INADEQUAÇÕES NA EXECUÇÃO DO PROJETO. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, ADEMAIS, QUE CUMPRIU SEU OBJETIVO E ESGOTOU SEU OBJETO – PRAZO DE LICENCIAMENTO CONCEDIDO POR APENAS UM ANO, NÃO HAVENDO QUALQUER UTILIDADE NO PEDIDO.2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO. ATIVIDADE QUE GEROU DANO AMBIENTAL, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL - IAT. CONTAMINAÇÃO DO SOLO, AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS, FUMAÇA COM EMISSÃO DE MATERIAL PARTICULADO E COM ODOR CARACTERÍSTICO DE PLÁSTICO QUEIMADO, SUPERANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO SEMA 16/2014. INFRINGÊNCIA DA NBR 11.174:1990 E DA NBR 12235:1992. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS DE REPARAR O DANO CAUSADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ARTIGO 14, § 1º, DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. PRECEDENTES.3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA ECODUST AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PROVIMENTO. PROJETO-PILOTO, EM CARÁTER EXPERIMENTAL, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA TECNOLOGIA DE DECOMPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – LIXO 5.0, COM O OBJETIVO DE ATENDER A FINS SOCIAIS E AMBIENTAIS, DERIVADA DE UM PROJETO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE, INJUSTA E INTOLERÁVEL A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DA COLETIVIDADE. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, QUE NÃO FOI DE GRANDE EXTENSÃO. PRECEDENTES.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E DO IAT CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ECODUST CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA ECODUST CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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5ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Ramon de Medeiros Nogueira
Composição: Ramon de Medeiros Nogueira (presidente); Carlos Mansur Arida; Hamilton Rafael Marins Schwartz; Leonel Cunha; Luiz Fernando Tomasi Keppen; Marcelo Wallbach Silva (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Carlos Mansur Arida
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.