Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS EM 2019 E 2020. MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE O PROCESSO NÃO PERMANECEU SUSPENSO POR MAIS DE UM ANO. ACOLHIMENTO. VALOR EXECUTADO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE BAIXO VALOR, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 4, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA VERSAVA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZEIROS. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR RESTOU DEVIDAMENTE CITADO E ATÉ MESMO INICIOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL, APENAS SUSPENDENDO-SE O TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA Nº 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.