Apelação Cível 1003712-89.2025.8.26.0297

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos não autorizados em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. Recurso de Apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os descontos indevidos autorizam indenização por danos morais; (ii) se é cabível a majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 4. Sucumbência invertida e honorários majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação relevante citada: CDC, art. 7º, p. único; art. 17; art. 25, §1º; art. 42, p. único. CC, art. 405. CPC, art. 489, §1º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; Súmula 326; Súmula 362. STJ, AgInt no AREsp nº 1.033.260/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2018. STJ, AREsp nº 2.803.785/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025.

Dispositivo

Recurso provido em parte.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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