Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 618 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Em casos de desapropriação indireta, incluem-se na indenização os juros compensatórios a partir da data do esbulho, conforme disposto na Súmula 618 do STF. Mantêm-se os demais termos da sentença de primeiro grau, incluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, proporcional aos danos constatados. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem interesse Ministerial.
Recurso conhecido e parcialmente provido, sem interesse Ministerial
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.