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STF · súmula

Súmula 618 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 618 do STF

2.443 decisões do STJ citam a Súmula 618 do STF, de 1990 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 618 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

288 decisões do STF citam a Súmula 618 do STF, de 2002 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 618 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 618 do STF.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - JUSTA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ENCARGOS. I - A inobservância das formalidades necessárias à implementação da servidão…

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  2. STFRcl 98.840 EDMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Liliana Bittencourt2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 865)…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Liliana Bittencourt2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 865)…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CAUSA MADURA. ABERTURA DE ESTRADA VICINAL EM PROPRIEDADE RURAL. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA…

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  6. STJEDcl no REsp 2.251.908MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/09/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ANTERIOR DECISÃO DO STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941…

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  7. TJPREmbargos de Declaração Cível 0003157-09.2026.8.16.0079AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 19/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  8. STFARE 1.600.558 ED/SPAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 17/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 618/STF. ADI 2.332. APLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia1ª Seçãojulgada em 17/12/2020publicada em 10/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADI 2.332/DF. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada pelo Estado de São Paulo em face de Brooklyn Empreendimentos S/A, com fundamento no art. 966…

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  10. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 08/09/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. CORREÇÃO…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO NÃO PAGA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Goiânia em face de acórdão…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. PASSIVO AMBIENTAL. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRECATÓRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA BR-158/SP. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA 6% A.A. LUCROS CESSANTES. INACUMULABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação e…

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  14. TJPRAgravo de Instrumento 0045437-38.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO COM FUNDAMENTO NA ADI Nº 2.332/DF. NÃO…

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  15. STFRcl 98.840/SPMonocráticaProvido
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MP Nº 700/2015 E DA LEI Nº 13.465/2017. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA…

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  18. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 27/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. EFICÁCIA EX TUNC. ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. REDUÇÃO DE 12% PARA 6% AO ANO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO…

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  20. STJREsp 2.233.007/SCMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE SEM DOMÍNIO…

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