STF · súmula
Súmula 618 do STF
Vigente
Enunciado
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 618 do STF
2.443 decisões do STJ citam a Súmula 618 do STF, de 1990 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 618 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
288 decisões do STF citam a Súmula 618 do STF, de 2002 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 618 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 618 do STF.
- STJEDcl no REsp 2.251.908MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ANTERIOR DECISÃO DO STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941…
- STJREsp 2.233.007/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE SEM DOMÍNIO…
- STJREsp 2.251.908/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ANTERIOR DECISÃO DO STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE…
- STJREsp 1.350.759/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJREsp 2.244.635/PBMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/07/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. LEI 13.465/2017. OMISSÕES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO VERIFICADAS E RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- STJREsp 2.197.137/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 15-A, CAPUT E §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC…
- STJAREsp 3.223.571/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/05/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA REPETITIVO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 126/STJ. CONTRA DECISÃO FUNDADA NO ALÍNEA , DO ART. 1.030, INCISO I, B . INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO…
- STJREsp 1.667.879/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR NÃO TER RESPONDIDO A TODOS OS QUESITOS DAS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE DADOS E DA METODOLOGIA UTILIZADA NO LAUDO…
- STJAREsp 2.499.868/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "c", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação a indenização referente à terra nua. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de…
- STJREsp 2.158.555/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO LEGAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 1.829.799/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para determinar a continuidade do julgamento das apelações pela origem, afastada a premissa quanto à inviabilidade do debate indenizatório no âmbito da ação possessória. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJAgInt no AREsp 2.226.640/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/04/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO 1.756/1.760 la sem efeito. Por conseguinte, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local…
- STJREsp 2.116.739/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de…
- STJAREsp 2.471.336/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente ao recurso do ESPÓLIO DE GERALDA LOUZA UMBELINO E OUTROS, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento para condenar apenas o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais, bem como para incluir os…
- STJREsp 2.244.036/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS EM PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAREsp 3.158.577/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTS. 489 E 1.022 DO 1. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC/2015. 2. LAUDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO SÚMULA N. 7/STJ. 3. CONHECIDO PARA…
- STJREsp 2.034.294/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano desde a data da ocupação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJAREsp 2.226.640/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/03/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se aos recorrentes o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo da ação rescisória (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJREsp 2.159.215/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 1. DO NÃO CONFIGURADA. AFRONTA À COISA JULGADA. CPC/2015 2. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SÚMULA N. 7/STJ. 3. SENTENÇA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO PELA…
- STJAREsp 2.485.912/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de…