STF · súmula
Súmula 618 do STF
Vigente
Enunciado
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 618 do STF
2.443 decisões do STJ citam a Súmula 618 do STF, de 1990 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 618 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
288 decisões do STF citam a Súmula 618 do STF, de 2002 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 618 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 618 do STF.
- STFRcl 98.840 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFARE 1.600.558 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 618/STF. ADI 2.332. APLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a…
- STFRcl 98.840/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFARE 1.605.200 ED/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Presidentejulgada em 23/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.574.496 AgR/GOAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 10/07/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 2183-56. *. A jurisprudência desta CORTE, consolidada desde a edição da Súmula 618 do STF, aprovada na Sessão Plenária de…
- STFRcl 93.299/APMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFARE 1.605.200/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
- STFARE 1.600.558/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
- STFRE 1.571.143/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/04/2026publicada em 22/04/2026
- STFRE 1.595.314/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
- STFRcl 90.446/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/03/2026publicada em 11/03/2026
- STFARE 1.587.189/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026
- STFRcl 87.322/SCMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2026publicada em 12/02/2026
- STFARE 1.570.519/SPMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/02/2026publicada em 12/02/2026
- STFRcl 86.271/RJMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026
- STFARE 1.577.557/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/11/2025publicada em 26/11/2025
- STFRE 1.573.726/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/10/2025publicada em 14/10/2025
- STFARE 1.495.538 ED-AgR/PRMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/09/2025publicada em 26/09/2025
- STFARE 1.552.742/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/09/2025publicada em 16/09/2025
- STFARE 1.565.252/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025