Procedimento Comum Cível 5401520-55.2026.8.09.0146

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. UTILIDADE E NECESSIDADE CONSTATADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em ação que busca a exclusão de inscrição em cadastro de crédito por ausência de notificação prévia, além de indenização por danos morais. O autor alegou inscrição irregular em órgão de proteção ao crédito, sem comunicação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a sentença de extinção, fundamentada na ausência de interesse processual, é correta à luz da teoria da asserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil adota a teoria da asserção, analisando as condições da ação pela narrativa inicial, sem análise aprofundada do mérito. 4. A necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a exclusão do cadastro e reparação de danos morais decorrentes da suposta falta de notificação prévia estão presentes na narrativa inicial. A análise da existência ou não de dívida e a possibilidade de obter crédito dizem respeito ao mérito. 5. A análise da regularidade da inscrição no cadastro de crédito e a eventual indenização por danos morais são questões de mérito, não de condições da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença cassada. "1. O interesse de agir, na hipótese, deve ser analisado à luz da teoria da asserção, considerando a narrativa inicial. 2. A questão da regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR e a eventual indenização por danos morais dizem respeito ao mérito e não às condições da ação." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5401520-55.2026.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS (VARA CÍVEL) APELANTE: WILLIAM DOUGLAS MARIANO DA SILVA APELADO: BANCO ORIGINAL S/A RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete