Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. Insurgência do Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, independentemente de pagamento, com fundamento no Tema 931 do STJ. Recurso que merece provimento. Executado que cumpre pena privativa de liberdade, evidenciando distinguishing em relação ao referido precedente. Hipossuficiência não comprovada, tampouco presumível no caso em apreço. Ausência de prova concreta da incapacidade financeira. Impossibilidade de extinção antecipada da multa. Necessidade de prosseguimento da execução. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.
AGRAVO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.