RE no REsp 1.938.997

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÁTER PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 107 do CC
• art. 108 do CC
• art. 109 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 114 do CC
• art. 538 do CC
• art. 540 do CC
• art. 541 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.938.997 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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