Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS: FALTA DE CONDIÇÕES; A NEGAÇÃO DO REQUISITO MORAL ESPECIFICO, CUJA APRECIAÇÃO ESTA A CARGO DA COMISSAO JULGADORA, NÃO CONSTITUE POR SI SÓ ATO VIOLENTO OU ARBITRARIO, PRINCIPALMENTE QUANDO O INTERESSADO NÃO OFERECER, NO PRAZO, DEFESA APROPRIADA.
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