AR 7.319/DF

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 966 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1419842 · 17/12/2021
• STF ADI 5267 · 20/10/2021
• STJ RMS 62371 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1417965 · 18/09/2019
• STF RE 837311 · 18/04/2016
• STF RE 658026 · 31/10/2014

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• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
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• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema