STF · repercussão geral

Tema 784 de repercussão geral do STF

Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.

Trânsito em Julgado em 04/05/2016

Repercussão geral: Há repercussão geral (21/11/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 837311
Reconhecimento: 21/11/2014
Tese: 14/10/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

Tese firmada

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 784 do STF

1.465 decisões do STJ citam o Tema 784 do STF, de 2015 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 784 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

932 decisões do STF citam o Tema 784 do STF, de 2014 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 784 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJDFT citam o Tema 784 do STF, em 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 784 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 784 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2181403AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CONVOCADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo interno e agravo de instrumento interpostos…
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STJRMS 80.197MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
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STFARE 1.608.713 AgR-segundoAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Vaga destinada a pessoa com deficiência. Nomeação anulada. Alegação de preterição. Incidência de óbices processuais e sumulares. Súmulas 282, 279 e 454 do…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Assed Estefan1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR - CBMERJ. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CERTAME SOB ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO COM NUMERAÇÃO INFERIOR. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA A…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROFESSOR DOCENTE I - EDUCAÇÃO INFANTIL. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME EM NÚMERO SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O MESMO CARGO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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STJRMS 79.465MonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. CANDIDATO COTISTA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA 784 DO STF. CONTROLE…
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STFARE 1.624.987MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2180635AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso…
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STFRcl 100.588MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 05/10/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA. ALEGADA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. TEMA 784 (RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste…
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STFRcl 96.633 EDMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. TEMA 784 (RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 05/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE DOCENTES EFETIVOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA Nº 784 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA DE PLANO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1000285-05.2025.8.13.0699AcórdãoNegado
Rel. Des. Alina Tereza de Mattos AzevedoTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubájulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2022. OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMARCA DE UBÁ. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TEMA 784/STF. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA…
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