STF · repercussão geral
Tema 784 de repercussão geral do STF
Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Trânsito em Julgado em 04/05/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Tese firmada
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 784 do STF
1.465 decisões do STJ citam o Tema 784 do STF, de 2015 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 784 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
932 decisões do STF citam o Tema 784 do STF, de 2014 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 784 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do TJDFT citam o Tema 784 do STF, em 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 784 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 784 do STF.
- STJRMS 80.197MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- STJRMS 79.465MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- STJRMS 79.922MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COORDENADOR PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA FORMAL DO CARGO…
- STJRMS 79.905MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
- STJRMS 80.052MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Paloma Christine Arariba Santiago e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60482883 assinado eletronicamente nos…
- STJRMS 79.591MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026processual_civil
- STJRMS 80.084MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
- STJREsp 2.272.843MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA60461268 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/09/2026 19:04:13 Publicação no…
- STJAgInt no RMS 78.822AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. TEMA N. 784/STF. ALEGADA PRETERIÇÃO DECORRENTE DA…
- STJRMS 78.358MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BAHIA. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CARÁTER…
- STJAgInt no RMS 74.806AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 29/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 784 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
- STJAgInt no RMS 78.892AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIAS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
- STJAgInt no RMS 78.598AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
- STJRMS 76.752MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE/RS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE ENCERRADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO POR CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO…
- STJRMS 76.571MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS ÁREAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 3.032.026MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2026administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 833-838 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites…
- STJAREsp 3.294.446MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE…
- STJRMS 78.618MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Carlos Eduardo Guerino Biondo e Polyana Batoqui França Biondo e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026…
- STJRMS 78.603/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60108154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRMS 79.282/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026administrativo