Apelação Cível 3061136-65.2025.8.19.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR - CBMERJ. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CERTAME SOB ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO COM NUMERAÇÃO INFERIOR. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA A ETAPA SUBSEQUENTE. CANDIDATO PARADIGMA APROVADO SOB POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. TEMA 784 DO STF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO DO CONCURSO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA CONSISTENTE NA APROVAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE DO CERTAME. 2. SUSTENTA A APELANTE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA TENDO EM VISTA CONVOCAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO QUE OBTEVE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO INFERIORES À SUA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PRETERIÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APELANTE AO PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO ESTADO QUE EVIDENCIAM QUE, APÓS ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA HOUVE A RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, TENDO O ÚLTIMO CONVOCADO NA MESMA LISTAGEM DA AMPLA CONCORRÊNCIA PARA MATRÍCULA NA ETAPA SUBSEQUENTE DA MESMA MODALIDADE ALCANÇADO 47 PONTOS, ENQUANTO O APELANTE OBTEVE 46 PONTOS, PERMANECENDO CLASSIFICADO NA 703ª COLOCAÇÃO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. 5. O CANDIDATO PARADIGMA, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, FORA CONVOCADO PELA LISTAGEM DE AÇÕES AFIRMATIVAS (HIPOSSUFICIÊNCIA) DE MODO QUE A ALEGADA ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE DA AUTORIDADE COATORA NÃO SE SUSTENTARAM TAMBÉM SOB ESTA ÓTICA. DOCUMENTAÇÃO HOMOLOGATÓRIA QUE AFASTA EVENTUAL DÚVIDA SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO IMPETRANTE. 5. O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUE SOMENTE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO NAS HIPÓTESES FIXADAS PELO STF NO TEMA 784 (RE 837.311/PI), SENDO INDISPENSÁVEL PROVA CABAL DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE EVIDENCIAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 64 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete