Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo autor alegando omissão na apreciação do pedido de declaração de ilegalidade do novo estágio probatório e manutenção na "Categoria Ingresso" da carreira de Policial Penal, pleiteando efeitos infringentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de declaração de ilegalidade do novo estágio probatório e da manutenção na "Categoria Ingresso". III. Razões de Decidir 3. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A questão do estágio probatório e da alocação na Categoria Ingresso foi expressamente apreciada na sentença e no acórdão, não havendo omissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a questão foi expressamente apreciada. 2. A pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível em embargos de declaração. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; LCE nº 1.416/2024, art. 1º, § 1º, item 1, art. 3º; CF/1988, art. 41.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.