Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. Não se conhece de Agravo em Execução promovido em face de decisão com natureza de pedido de reconsideração, com coisa julgada já operada quanto ao pleito original. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, certo que da decisão guerreada resultante situação mais benéfica à parte do que aquela derivada de entendimento diverso, da insurgência igualmente não se conhece, à falta do necessário interesse recursal. 3. Agravo em Execução não conhecido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em não conhecer do presente Agravo em Execução
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.