Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora. Embargante sustenta que a matéria foi atingida pela preclusão, uma vez que já houve decisão transitada em julgado na fase de liquidação coletiva e homologação dos valores relativos ao percentual de perda salarial da parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão que homologou a liquidação coletiva impõe a preclusão sobre a discussão da ilegitimidade ativa; e (ii) se a embargante integra a categoria representada pelo sindicato responsável pela Ação Coletiva, de modo a ser beneficiária do título executivo coletivo. III. Razões de decidir 3. A decisão de homologação dos cálculos, na Ação Coletiva nº 6542/2005, gerou preclusão apenas para os servidores constantes na lista de exequentes, cabendo a cada servidor comprovar sua legitimidade ativa no cumprimento individual da sentença coletiva. 4. A embargante pertence a categoria profissional representada por sindicato distinto, não sendo abrangida pela coisa julgada coletiva. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão de homologação de liquidação coletiva gera preclusão apenas para os servidores expressamente incluídos na lista de exequentes. 2. O servidor que integra categoria representada por sindicato distinto ao autor da Ação Coletiva não pode ser beneficiado por título executivo dessa ação. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.