Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção sem resolução do mérito. Irregularidade da representação processual. Procuração anterior ao ajuizamento da demanda. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Poder geral de cautela do magistrado. Desprovimento. 1. A regular representação processual constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cabendo ao magistrado determinar a correção de eventual irregularidade identificada nos autos. 2. . O exercício do poder geral de cautela autoriza o magistrado a exigir documentos destinados à verificação da autenticidade da postulação judicial e da regularidade da representação processual, especialmente quando presentes circunstâncias que justifiquem maior rigor na análise da demanda. 3. A ação foi ajuizada em 2025 mediante instrumento procuratório anteriormente outorgado, tendo o Juízo determinado a apresentação de documentação apta a ratificar a representação processual. 4. Regularmente intimada para cumprir a diligência, a parte autora não promoveu a regularização exigida, permanecendo o vício apontado pelo Juízo de origem. 5. Nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, não sanada a irregularidade da representação processual após concessão de prazo para correção, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.