Agravo de Execução Penal 0006110-29.2026.8.26.0026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2025 – ENSINO MÉDIO. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de remição. Possibilidade de remição por estudo com base na interpretação extensiva do art. 126 da LEP, conforme entendimento consolidado do STJ e diretrizes da Resolução CNJ nº 391/2021. Admissão da remição proporcional por aprovação parcial em áreas de conhecimento. Cômputo de 20 dias por disciplina (nível médio). Aprovação em uma disciplina. Reconhecimento de 20 dias de remição. Descabimento do acréscimo de 1/3, pois ausente a conclusão integral do nível de ensino. AGRAVO PROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO PROVIDO

Citações

• art. 126 da LEP

Inteiro teor

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