Agravo de Execução Penal 2000072-65.2025.8.05.0032

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame. 1. Trata-se de recurso defensivo, no qual o agravante, por meio da Defensoria Pública, insurgiu-se contra decisão proferida pelo Juízo de Execuções Penais de Brumado, que deferiu o requerimento do Superintendente de Gestão Prisional, para determinar a sua transferência para o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, sem Procedimento Administrativo Disciplinar anterior e sem a prévia oitiva da defesa. II - Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se, no presente caso, o penitente pode ser transferido para Regime Disciplinar Diferenciado sem a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar e sem a prévia oitiva da defesa. III - Razões de decidir. 3. O art. 54, §1º, da Lei de Execução Penal prevê, tão somente, que "A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa", inexistindo, portanto, a exigência de prévia instauração do procedimento administrativo disciplinar a amparar o seu deferimento. 4. Por outro lado, embora o §2º, do art. 54, da LEP determine que a "A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias", vem sendo admitida a realização do chamado contraditório diferido ou postergado quando considerado o caráter emergencial da medida. 5. Das circunstâncias evidenciadas na decisão recorrida, infere-se que houve um motim no Conjunto Penal de Brumado, liderado por integrantes de diversas organizações criminosas, dentre as quais Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho e Bonde do Maluco, sendo identificados 16 (dezesseis) internos, os quais aderiram ao movimento de total indisciplina, que culminou com o incêndio de materiais, e dentre estes indivíduos, foi constatado que o ora agravante teria liderado o movimento na galeria A, "insuflando a população carcerária e orquestrando os aludidos atos indisciplinados, sendo reincidentes em tais práticas, consoante vasta documentação (Comunicações Internas e Portarias de Instauração de PAD)". 6. Gize-se que, conforme indicado pelo Juízo a quo, o recesso forense seria iniciado em dois dias, razão pela qual, se observado o prévio prazo de 15 dias para manifestação da defesa e do Ministério Público, os fatos apontados poderiam ser reiterados e resultar em uma rebelião incontrolável, diante da população carcerária excedente e do reduzido número de servidores e de monitores existentes no local. 7. Assim, em sendo demonstrada a imprescindibilidade da medida, e a sua necessidade para garantia da ordem e da segurança do estabelecimento penal, mostra-se escorreita a prolação da decisão liminar, permitindo-se, portanto, a postergação do contraditório. IV - Dispositivo e Tese. 8. Quando evidenciada a imprescindibilidade e urgência da medida, para garantia da ordem e da segurança do estabelecimento penal, admite-se a transferência do preso para o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, sem a prévia oitiva da defesa, que poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. 9. Assim, diante da comprovada necessidade da transferência do apenado, conhece-se e nega-se provimento ao Agravo de Execução, determinando-se, de ofício, ao Magistrado de origem a adoção das providências necessárias à instauração/conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), oportunizando-se o exercício do contraditório diferido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 54, § 1º; Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 01/2023, art. 36, incisos I, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no HC n. 825.141/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; STJ. RHC n. 103.368/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AgExPe 2000072-65.2025.8.05.0032 - BRUMADO RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº. 2000072-65.2025.8.05.0032 da Vara de Execução da Comarca de Brumado - BA, sendo Agravante LUCAS OLIVEIRA SOUZA e Agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme deliberação constante na certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Execução Penal, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Citações

• art. 54 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.