Agravo de Execução Penal 0000486-69.2026.8.26.0520

Ementa

Agravo em execução penal – Progressão ao regime aberto – Insurgência ministerial – Pretensão de cassação do benefício, com a imposição de realização de exame criminológico – Acolhimento – Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024 – Norma de natureza processual, de incidência imediata (tempus regit actum) – Providência que encontra respaldo nas Súmulas 439 do STJ e Vinculante 26 do STF – Peculiaridades do caso concreto (condenação por crime grave, de natureza hedionda, e reincidência) que exigem maior cautela para a análise do preenchimento do requisito subjetivo – Recurso provido, com determinação.

Dispositivo

de natureza hedionda, e reincidência) que exigem maior cautela para a análise do preenchimento do requisito subjetivo – Recurso provido, com determinação

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.