Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA EM ÁREA RURAL. MUNICÍPIO UNIVERSALIZADO. MERA EXTENSÃO DA REDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se apenas de extensão da rede em município já universalizado, nos termos da Resolução Homologatória n.º 2.357/2017, alterada pela Resolução Homologatória n.º 2.378/2018 – ANEEL. 2. O primeiro pedido de ligação em área rural da consumidora foi protocolizado há mais de 02 (dois) anos, o que extrapola os prazos previstos no art. 88 da Resolução n.º 1.000/2021 ANEEL. 3. A multa diária fixada pelo Juízo de base no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando elevada, notadamente se considerada a saúde financeira da Agravante, não vislumbrando-se a necessidade de redução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 5. Unanimidade.
Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e negar provimento ao presente recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.