Agravo de Instrumento 0820361-15.2024.8.10.0000

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Justifica-se o julgamento conjunto dos processos com o fito de evitar a prolação de decisões conflitantes, como disposto no § 3º do art. 55 do CPC, segundo o qual "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." 2. Consoante a redação do art. 787 do Código de Processo Civil, “Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.” 3. No caso concreto, de acordo com as provas carreadas para os autos, não há se falar em inadimplemento do acordo judicial por parte da empresa agravante, no que pertine à transferência do imóvel para o nome de agravada, a justificar a execução da multa, se a agravada, por sua vez, não efetuou o pagamento dos tributos e demais emolumentos exigidos para a aludida transferência, como também estava obrigada na mesma avença (CPC, art. 789). 4. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e Desembargadoras da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento n.º 0820361-15.2024.8.10.0058 para, reformando a decisão agravada, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução do título judicial, consoante a fundamentação supra, e, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento n.º 0817147-50.2023.8.10.0058, ante a perda de seu objeto, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 476 do CC
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 787 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 930 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete