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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUSTENTA ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA, INDEVIDA NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES;(II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS;(III) EXAMINAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.3. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO ORDINÁRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.CARACTERIZADO BIS IN IDEM, ANTE A UTILIZAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA) PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.RECONHECIDA A FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO INSUFICIENTE A QUANTIDADE DE DROGA, ISOLADAMENTE, PARA AFASTAR O REDUTOR, AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE.REDIMENSIONADA A PENA PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO E CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL E O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE À PENA CONCRETIZADA.4. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA, RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAR REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.TESE: A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 11.343/2006;ARTS. 33, §2º, C, 44, 59 E 109, IV, DO CÓDIGO PENAL.6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC N. 876.503/SP, RELATORA MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2025, DJEN DE 22/12/2025.ACÓRDÃO:
por maioria. - EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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