Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. ADVOGADA DESIGNADA PARA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR APURADA EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I – É viável a nomeação de advogado para atuar na defesa do Reeducando em processo administrativo disciplinar quando a DPGE/MA, apresentar ofício versando sobre a impossibilidade de atuação dos membros da Defensoria Pública em Procedimentos Disciplinares Internos- PDI tanto na capital como no interior, observados o contraditório e ampla defesa. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa" (AgRg no HC n. 533.904/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 28/10/2019). III - Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.