Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE CONTRATADO E PODER PÚBLICO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. REFORMA. AGRAVO PROVIDO. I - Trata o presente caso acerca de pedido de suspensividade e reforma da decisão de 1º Grau que declinou da competência para o julgamento da ação, determinado a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, recorrível pro meio de Agravo de Instrumento, nos termos do entendimento do STJ. II – “Sabe-se que o Superior Tribunal Federal possui entendimento pacificado no sentido de que é da Justiça Comum estadual a competência para processar e julgar litígio entre Município e servidor contratado sem prévio concurso público, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988, essa relação adquiriu natureza jurídico-estatutária (ARE 117945 AgR/PI. red. p/ o ac. Min. Luís Roberto Barroso. j. 05.05.2020).” III – Necessidade de reforma da decisão de 1º Grau para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA para o processamento do feito. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial.
acordam os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.