Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PLACA CLONADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. COMPROVAÇÃO DE FURTO DA PLACA VEICULAR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO FUNDADO, TODAVIA, EM INFRAÇÃO COMETIDA EM DATA ANTERIOR AO FURTO DA PLACA, SEM RELAÇÃO COM A CLONAGEM NOTICIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS PENALIDADES REGULARMENTE IMPUTADAS AO CONDUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE APENAS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, MULTAS E PONTUAÇÕES DECORRENTES DE FATOS OCORRIDOS APÓS O FURTO DA PLACA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.