Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova tentativa de penhora online e busca de bens via sistema INFOJUD, sob o fundamento de que tais diligências já haviam sido realizadas anteriormente e que o processo se arrastava desde 2015 sem encontrar bens da parte executada para satisfação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é possível deferir nova consulta aos sistemas de busca de bens (SISBAJUD e INFOJUD) quando já realizadas pesquisas anteriores, considerando o decurso de prazo razoável desde a última tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD constituem ferramentas oferecidas aos magistrados que possibilitam, em tempo real, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil para localizar pessoas, seus bens e direitos. 2. As consultas aos sistemas conveniados têm por finalidade proporcionar maior celeridade e efetividade ao processo judicial na busca de informações ou identificação de patrimônio da parte devedora. 3. A última pesquisa foi realizada em junho de 2023, tendo decorrido aproximadamente dois anos desde então. 4. O transcurso de tempo razoável desde a última pesquisa constitui critério suficiente para determinar a realização de nova consulta. 5. É possível a reiteração do pedido de pesquisa de bens independentemente de comprovação de modificação da situação financeira dos devedores, quando demonstrado o decurso de prazo razoável. IV. TESE(S) 1. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. 2. É possível o deferimento de nova consulta aos sistemas de busca de bens quando infrutífera pesquisa anterior e se revelar razoável a reiteração da medida em razão do decurso de tempo suficiente. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835. Jurisprudência relevante citada: Súmula 44/TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5546928-98.2024.8.09.0000, relator des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, DJe 08/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5389719-09.2022.8.09.0074, relator des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, DJe 06/09/2022.
acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo
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7ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Ana Cristina Ribeiro Peternella França
Composição: Ana Cristina Ribeiro Peternella França (presidente).
Secretaria: Secretaria — Sávio Vinícius Vieira Magalhães
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Desembargador Sebastião Luiz Fleury
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.