Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DO SUS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PRÉVIA PARA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RIGOR FORMAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Na ação de produção antecipada de prova, não cabe indeferimento da petição inicial por ausência de indicação específica da especialidade do perito, quando demonstrado o cumprimento substancial da determinação judicial, com apresentação de quesitação compatível e indicação de profissional da área médica. A extinção do feito nessas hipóteses viola os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do direito fundamental de acesso à prova. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastando o indeferimento da petição inicial e determinando o regular prosseguimento do feito, com a produção da prova pericial e a efetiva exibição dos documentos médicos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de afastar o indeferimento da petição inicial, anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o regular prosseguimento do feito, com a produção da prova pericial requerida e a efetiva exibição dos documentos médicos solicitados
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.