CC 199.288/RJ

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS. TEMA 994/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

Citações

• art. 114 da CF
• art. 548 da CLT
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 994 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 165357 · 04/12/2024
• STJ CC 156968 · 15/04/2021
• STF RE 1089282 · 04/02/2021
• STJ CC 161173 · 08/05/2020
• STJ CC 145847 · 01/12/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema