Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · repercussão geral

Tema 994 de repercussão geral do STF

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

Trânsito em Julgado em 12/02/2021

Repercussão geral
Há repercussão geral (11/05/2018)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Gilmar Mendes
Leading case
RE 1089282
Reconhecimento
11/05/2018
Tese
07/12/2020

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

Tese firmada

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 994 do STF

100 decisões do STJ citam o Tema 994 do STF, de 2018 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 994 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o Tema 994 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 994 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 994 do STF.

  1. STJCC 207.164MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOBRE PROCESSO ELEITORAL E REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO ART. 114, III, DA CF. INAPLICABILIDADE DA ADI 3.395/DF E DO TEMA 994/STF. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRT16Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. James Magno Araujo Farias MscivGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa Direito Processual do Trabalho. Mandado depublicada em 28/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSOCIATIVA. JUSTIÇA COMUM. TEMA 994 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por ente…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. EXERCÍCIO DE 2007. COMPULSORIEDADE. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO. COTA DE 15%. EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPRApelação / Remessa Necessária 0000594-66.2012.8.16.0165AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. (1) PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO À LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR E À APLICAÇÃO DO ART. 570, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM /mab AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Nada a reformar na decisão agravada porque foi proferida no sentido da firme jurisprudência…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJCC 223.631/RSMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RI/STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (suscitado). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Ministro Documento eletrônico VDA59601521 assinado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. STJCC 210.594/PBMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026administrativo

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS. TEMA 994/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Órgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ÓBICE PROCESSUAL APLICADO PELA TURMA. TEMA 994 DO STF NÃO ANALISADO. CONTROVÉRSIA 50.012. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. O Órgão Especial, por meio do acórdão embargado, manteve a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJACRecurso Inominado Cível 5000007-68.2026.8.01.0008AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Coelho de Carvalho2ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXCLUSIVA EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 223 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. STJCC 204.125/GOMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026processual_civil

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTATUTÁRIOS. TEMA 994/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS EM FOLHA NÃO REPASSADOS AO SINDICATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME ESTATUTÁRIO OU…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO SINDICAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO LOCAL REGISTRADO À ÉPOCA DOS FATOS. CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A 2015…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 24/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICOU MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO EXISTENTE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. DEFERIMENTO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira3ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TEMA 994/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. UNICIDADE SINDICAL. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO DO SINDICATO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSegunda Camara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS SINDICAIS. RETENÇÃO DOS VALORES PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. DEVER JURÍDICO DE REPASSE IMEDIATO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Órgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho

    AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 25/06/2026publicada em 02/07/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. TEMA 994/RG. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Discute-se nos autos a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Reexame Necessário de Sentença (id 28029736), epublicada em 26/06/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REPASSE À ENTIDADE SINDICAL. COMPULSORIEDADE ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 15/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA FACULTATIVA. FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA A SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação