Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na origem II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, considerando-se a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, a ser aferida conforme o caso concreto. No caso, o agravante não apresentou elementos suficientes que evidenciem sua real condição econômica, deixando de comprovar comprometimento dos seus rendimentos, despesas ou valor das custas processuais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração da parte. 2. A ausência de elementos mínimos que demonstrem a incapacidade financeira inviabiliza o deferimento do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º. .
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.