Procedimento Comum Cível 5512878-03.2025.8.09.0100

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BIS IN IDEM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate consistem em saber se: (i) o julgamento monocrático foi inadequado; (ii) houve bis in idem na cumulação da restituição de valores com o recálculo do contrato; (iii) a contratação do seguro prestamista é válida; (iv) a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista é devida; (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de agravo interno devolve a matéria ao órgão colegiado, afastando o alegado prejuízo do julgamento monocrático fundado em entendimento consolidado. 4. A cobrança do seguro prestamista é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a livre manifestação de vontade do consumidor em contratar o serviço, caracterizando venda casada, prática vedada pelo CDC e pela jurisprudência do STJ. 5. Não há bis in idem na cumulação da restituição do indébito com o recálculo do contrato. Ambos possuem fundamentos e finalidades distintas, sendo que a apuração na fase de liquidação deve evitar a duplicidade material. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de seguro prestamista está em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ. 7. A sucumbência recíproca foi mantida. A sentença acolheu apenas parcialmente os pedidos iniciais, sendo o percentual dos honorários advocatícios arbitrado sobre o valor da causa em razão da reduzida expressão econômica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. “1. É cabível o julgamento monocrático de recurso por relator quando a matéria está em conformidade com entendimento consolidado de Tribunal Superior, sendo sanado eventual prejuízo pela interposição de agravo interno. 2. A ausência de manifestação de vontade expressa e destacada do consumidor na contratação de seguro prestamista configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não configura bis in idem a cumulação da restituição do indébito com o recálculo do contrato sem o encargo abusivo, por possuírem fundamentos e finalidades distintas, devendo a apuração na fase de liquidação evitar duplicidade material. 4. A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados a título de seguro prestamista observa a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A sucumbência recíproca é cabível quando os pedidos são acolhidos apenas parcialmente, sendo a verba honorária arbitrada sobre o valor da causa na hipótese de reduzida expressão econômica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. IV, alínea “a”; CDC, art. 39, inc. I; CC, art. 405; CPC, art. 86, caput; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; L. nº 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema/Repetitivo nº 972 (Resp. 1.639.259/SP); STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmula 43; STJ, Temas nº 958; STJ, Temas nº 620.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 405 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete