AgRg no AREsp 2.716.182/BA

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 7º da Lei 11.636/07, não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada (AgRg no AREsp n. 1.517.516/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020.) 2. No presente caso, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se, no TJBA, a irregularidade no recolhimento do preparo. Assim, a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que o preparo foi recolhido de forma insuficiente. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. 3. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 804 do CPP
• art. 806 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 11.636/2007
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1517516 · 14/08/2019
• STJ EREsp 1346605 · 04/02/2019
• STJ REsp 1651330 · 15/03/2017
• STJ HC 290168 · 27/11/2014
• STJ REsp 1377798 · 02/09/2014