Agravo de Instrumento 0628794-47.2017.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. RETENÇÃO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS EM RAZÃO DE PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA ¿QUE RETENHA DAS CONTAS EM QUE DEPOSITADOS OS PRECATÓRIOS DOS AGRAVADOS, REFERENTES À AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0002572-49.1990.4.05.8100, O PERCENTUAL DE 25% DO TOTAL BRUTO QUE LÁ SE ENCONTRAR (SENDO 10% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA, 10% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA, E, 5% PARA COBRIR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO)¿.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS AUTOS PRINCIPAIS VERSAM SOBRE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSTA PELOS AGRAVANTES BUSCANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, QUE TRAMITOU NA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ.4. OS AUTORES, ORA AGRAVANTE, AFIRMAM QUE OS PRECATÓRIOS ESTÃO NA IMINÊNCIA DE SEREM LIBERADOS SENDO NECESSÁRIO A RETENÇÃO DOS VALORES PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.6. EM QUE PESE A AÇÃO PRINCIPAL TER POR OBJETIVO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, HÁ PROVA RELEVANTE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS NOS AUTOS DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO PRECATÓRIO JUDICIAL. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE RECORRIDA, A TUTELA PLEITEADA NÃO ESTÁ RELACIONADA À ATOS EXECUTÓRIO, MAS TÃO SOMENTE A MEDIDAS JUDICIAIS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 7. RESSALTE-SE QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO, REFERENTE AO ESPÓLIO DE M. DO S. C., ENCONTRA-SE EM TRÂMITE, SENDO NECESSÁRIO RESGUARDAR, TAMBÉM POR ESSE MOTIVO, VALORES DECORRENTES DO PRECATÓRIO JUDICIAL PARA EVENTUAL PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CASO A AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE.8. A LIBERAÇÃO DE QUALQUER VALOR EM FAVOR DOS ADVOGADOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO ORDINÁRIA.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete