Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA E MANTIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ESPÓLIO – RECURSO PROVIDO. 1 - Inexistindo comprovação da alteração econômico-financeira do espólio nos autos de inventário e partilha judicial, único responsável pelas custas processuais, a manutenção do benefício da justiça gratuita concedida após as primeiras declarações, e confirmada na sentença, deve ser mantida na hipótese. 2 – Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.