Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. VENDA PROMOCIONAL DE PRODUTO AVARIADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto. 2. A venda de produto com avarias é possível, desde que o consumidor seja informado de forma clara e adequada sobre a natureza e a extensão do defeito, o que não se comprovou no caso concreto. 3. Constatado vício na bateria que limita o uso do produto como portátil, sem prévia informação ao consumidor, resta caracterizada falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. 4. O abatimento proporcional do preço mostra-se adequado e razoável, considerando que o bem não se tornou totalmente imprestável. 5. Os danos morais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendem aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, diante do constrangimento e frustração experimentados pelo consumidor, sem configurar enriquecimento sem causa. 6. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados por equidade, diante da sucumbência recíproca e do baixo valor econômico da causa. 7. Apelações conhecidas e desprovidas.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento aos recursos
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.